STF publica acórdão da revisão da vida toda

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou em 13/04/2023 o acórdão referente a Revisão da vida toda. Esta decisão reconhece o direito a revisão dos benefício previdenciários pagos pelo INSS, podendo ser afastada a regra de transição que excluía as contribuições anteriores a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, caso seja desfavorável ao segurado.

De acordo com o STF, só tem direito quem recebeu o primeiro pagamento da aposentadoria nos últimos dez anos, e não pode ter tido o benefício concedido depois de 12 de novembro de 2019.

O entendimento será aplicado em todos os processos referentes a esta demanda no país e as ações que estavam suspensas na justiça, podem ser retomadas.

Importante frisar que cada caso é individual. Desta forma, é necessário  procurar um  advogado especialista  para efetuar os cálculos e averiguar se a mudança será vantajosa.