Sindipetro Bahia ajuíza ações contra redução da jornada e salário e emissão de boleto para pagamento da AMS

abril 29, 2020 | Categoria: Notícia

A assessoria jurídica do Sindipetro Bahia ajuizou ação na 22ª Vara da Justiça do Trabalho de Salvador contestando a redução da jornada de trabalho e dos salários de trabalhadores da Petrobrás, sem base legal e com o descumprimento da obrigação constitucional de negociação coletiva. A gestão da estatal pratica redução salarial ao arrepio da MP 936, que excluiu expressamente os empregados públicos das sociedades de economia mista e suas subsidiárias (como a Petrobras), logo, não é possível a aplicação da redução de jornada e salário com inclusão do empregado no programa emergencial de manutenção do empregado e renda.

Outra ação impetrada pelos advogados do Sindipetro Bahia, dessa vez na 3ª Vara do Trabalho de Salvador, pede à justiça que cancele a cobrança da AMS feita através de boleto bancário, denunciando ainda que a direção da Petrobrás está descumprindo o Acordo Coletivo de Trabalho ao não respeitar o limite de desconto no valor do benefício que é de 13% da sua margem liquida. Para comprovar, foi apresentado um boleto de uma pensionista enviado pela Petrobras no valor três vezes maior do que a assistida costumava pagar por mês.

Antes da instituição do boleto bancário, caso o aposentado ou pensionista não tivesse recurso suficiente na sua parcela Petros, o valor não pago era transferido automaticamente para o mês seguinte e assim sucessivamente para os demais meses, de forma que não existia o risco de inadimplência e a empresa tinha a garantia de desconto na fonte. Já com o pagamento feito através de boleto não existe essa garantia e o risco de inadimplência é constante porque, caso o aposentado não tenha condições de pagar no boleto, em 90 dias ele será suspenso e não poderá utilizar a AMS. E se a inadimplência continuar e totalizar 150 dias, a AMS será cancelada em definitivo.

Na ação também foi chamada a atenção para o fato dessa mudança estar sendo feita em plena pandemia de Covid-19, obrigando aqueles aposentados e pensionistas que não têm acesso ou não sabem usar a internet a sair de suas casas para pagar o boleto em uma agência bancária, quando deveriam estar em casa para evitar o risco de serem contaminados com o vírus.
A estratégia da FUP foi que cada sindicato entrasse com uma ação representando os seus associados, tanto no caso da AMS quanto da redução de salários e jornada.

Cada tribunal, uma sentença

Nas redes sociais e grupos de WhatsApp muitos trabalhadores têm citado ações que foram ganhas por outros sindicatos, através de conquista de liminar, em relação à AMS e à redução da jornada de trabalho e salário. No que diz respeito a essa questão é preciso deixar claro que o fato de um sindicato ganhar uma decisão favorável em um determinado estado não significa que o juiz do outro estado vai conceder decisão similar.

A análise de cada tribunal é muito específica, cada um, inclusive tem sua forma de funcionamento. Alguns são céleres, outros demoram mais para emitir suas decisões, tendo em vista até a quantidade de juízes que há em cada um desses tribunais.

O jurídico do Sindipetro Bahia é capacitado para fazer o melhor encaminhamento visando a conquista de liminares e ações como tem sido feito ao longo de anos, garantindo a vitória em diversas ações que vêm beneficiando a categoria petroleira.

Portanto, o papel do Sindipetro foi feito. Fora isso, não temos como garantir que uma sentença será ou não vitoriosa, mas garantimos que o jurídico da nossa entidade sindical está, como sempre fez, se empenhando para que isso aconteça.

Assim que houver decisão da justiça em relação às duas ações, a categoria será informada imediatamente.

Fonte: Sindipetro Bahia