Presidentes da Câmara e Senado Federal entram com ação no STF questionando o processo de privatização da Petrobrás

julho 3, 2020 | Categoria: Notícia

O Congresso Nacional, representado pelas Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, em documento assinado pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, presidente da Câmara, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 1/07, com um pedido de liminar (Requisito de Tutela Provisória Incidental na ADI 5.624 sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski,) para impedir que a atual gestão da Petrobrás dê continuidade à venda irregular de suas unidades que foram criadas por Lei.

A ação atinge todas as unidades da estatal que fazem parte do capital social da empresa como os campos terrestres, as refinarias e a Transpetro, barrando todas as privatizações em curso inclusive aquelas que já estão em adiantado processo de venda como a Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, a Refinaria do Paraná (REPAR) e os terminais da Transpetro nesses dois estados.

Os presidentes da Câmara e Senado tentam impedir o desvio de finalidade da gestão da Petrobrás que através de artifícios ilegais tenta vender as suas refinarias como se essas fossem subsidiárias e não fizessem parte do capital social da empresa, se utilizando desse mecanismo com a clara intenção de privatizar a empresa, o que, segundo decisão do STF, só pode ser feita com autorização legislativa e licitação.

O desenrolar dos fatos que levaram à ação impetrada pela Câmara e Senado tiveram uma grande e intensa participação do Sindipetro Bahia, da FUP e do Escritório Advocacia Garcez através de uma grande movimentação política junto ao Congresso e ao Senado e também de ações populares e Reclamação Constitucional, impetradas pelo escritório de advocacia na justiça.

Os senadores Jean-Paul Prates e Jaques Wagner também tiveram uma importante participação nesse processo.

Entenda

Em Junho de 2018, o Ministro do STF Ricardo Lewandowski proferiu uma decisão liminar na ADI 5.624 proposta pela FENAEE e CONTRAF/CUT, determinando que todo processo de privatização no Brasil deveria passar por autorização legislativa e pelo devido processo de licitação.

Este fato paralisou as privatizações em curso no governo Michel Temer no ano de 2018, que incluíam a Transportadora Associada de Gás – TAG e Refinarias da Petrobras, à época RNEST, RLAM, REPAR e REFAP.

O Governo de Jair Bolsonaro, que tomou posse em 2019, desrespeitando esta decisão, retomou os processos de privatização na Petrobrás. Diante disso, a Advocacia Garcez, por meio dos Sindipetros que representa, entre eles o Sindipetro Bahia, ingressou com Reclamação Constitucional no STF para suspender a retomada das privatizações pela Petrobrás. No momento, o projeto de privatização mais avançado era o da TAG. O Ministro Edson Fachin concedeu liminar nesta Reclamação Constitucional, em maio de 2019, fato que paralisou os processos de privatização em curso.

Este fato fez com que rapidamente as Liminares proferidas pelos Ministros do STF fossem julgadas em plenário, levando a Corte a decidir pelo meio termo, determinando que as subsidiárias podem ser privatizadas sem autorização legislativa e em processo competitivo simplificado, desde que se respeite os princípios da Administração Pública; mas a empresa-matriz só pode ser privatizada com autorização legislativa e licitação.

A estratégia da Petrobrás para facilitar este processo de privatização foi a de transformar suas Refinarias em subsidiárias para poder privatizá-las sem autorização legislativa e sem licitação.

Para o escritório Advocacia Garcez, “esta atitude consiste num verdadeiro desvio de finalidade do direito da Petrobrás de criar subsidiárias. A Companhia possui essa autorização para cumprir sua finalidade social, e não para privatizar ativos e fatiar a Empresa. Fato, inclusive, alertado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal”.

Ações e estratégia contra a privatização da Petrobrás

Além da Reclamação Constitucional no STF para suspender a retomada das privatizações pela Petrobrás, a Advocacia Garcez ingressou com Ação Popular demonstrando esse desvio de finalidade e pedindo a paralisação da privatização das Refinarias que não tenha autorização legislativa e licitação. Esta ação ainda não teve sentença.

Os advogados da Advocacia Garcez foram substabelecidos nesta ADI e informaram ao Ministro Ricardo Lewandowski o desvio de finalidade que a Companhia praticava. Ao mesmo tempo, em conjunto com os diretores da FUP e Sindipetros, entraram em contato com Senadores comprometidos com a defesa da Petrobrás, como Jean-Paul Prates do Rio Grande do Norte e Jacques Wagner da Bahia, além de iniciar articulações com a Frente Parlamentar em Defesa da Petrobrás, criada no ano de 2019 neste cenário de desmonte da Companhia.

A Advocacia Garcez contribuiu com o conjunto probatório e o debate sobre a iniciativa em auxílio à procuradoria do Congresso Nacional e graças a todo o trabalho feito e à articulação dos Senadores, sob liderança do Senador Jean Paul, o Congresso Nacional, representado pelas Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, ingressou com pedido de Tutela Provisória nesta ADI para que o STF afirme que “a criação artificial de subsidiárias, isto é, a constituição de novas subsidiárias a partir de desmembramentos da empresa-matriz, quando se cuidar de um processo não orientado por novas oportunidades de mercado, mas sim pelo interesse na alienação de ativos, configura desvio de finalidade, sendo prática proibida e inconstitucional”.

Fonte – Sindipetro Bahia e Advocacia Garcez