Lula sanciona lei que institui 14 de julho como o Dia Nacional de Combate à Tortura

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 14.797 que institui o 14 de julho como Dia Nacional de Combate à Tortura. A medida foi confirmada na edição desta segunda-feira (8) do Diário Oficial da União (DOU).

A escolha remete ao 14 de julho de 2013, quando o ajudante de pedreiro Amarildo de Souza foi visto pela última vez, sendo levado por policiais militares para ser interrogado na sede da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha, na zona sul do Rio de Janeiro, durante a operação “Paz Armada”. O objetivo, segundo a polícia, era combater o tráfico de drogas na comunidade. A Justiça concluiu que ele foi torturado e morto pelos PMs na sede da UPP. O corpo não foi encontrado até hoje.

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), o crime contra o ajudante de pedreiro teria contado com a participação de 25 policiais. Em 2016, somente 12 agentes foram condenados e os demais absolvidos. Em junho do ano passado, uma reportagem do g1 revelou que seis assassinos ainda estavam na ativa no quadro da Polícia Militar. Dois meses depois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu um recurso do MP e aumentou a pena de oito dos condenados pelo crime de tortura seguido de morte e ocultação de cadáver de Amarildo.

Pacto do Brasil

O caso não é único. O 14º Ciclo de Levantamento de Informações Penitenciárias, registrado no 1º semestre de 2023, localizou 814 incidências do crime de tortura. Segundo dados do Instituto de Pesquisa e Estatística Aplicada (Ipea) sobre tortura, 44% das vítimas foram agredidas por agentes de segurança pública, sendo que 31% ocorreram em situações envolvendo estabelecimentos penais e unidades de internação.

Além disso, abordagens policiais/capturas e interrogatórios com uso da força corporal/espancamentos representam 36%. Ainda não há dados em relação ao processamento por crime de tortura. Diante desse quadro, o governo federal defende que a data reforça o compromisso assumido pelo Brasil de tomar medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial e de outra natureza para prevenção e combate à tortura.

Desde 1991 o país é signatário da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. Em 2013, também foi publicada a Lei nº 12.847, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que criou o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. No ano passado, o governo Lula retomou as atividades do órgão, que não promovia reuniões desde 2018, por decisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), publicamente defensor da tortura.