Liminar que garante o abatimento de parte das parcelas extraordinárias do equacionamento do PPSP no IR continua valendo
março 27, 2023 | Categoria: Notícia
Dedução só é válida para quem é filiado ao Sindipetro-BA
Os aposentados, pensionistas e trabalhadores da ativa que são associados ao Sindipetro Bahia e pagam o equacionamento devem ficar atentos no momento de preencher a declaração do Imposto de Renda (IR) 2023. Isto porque continua valendo a liminar conquistada na justiça pelo Sindipetro, através de ação coletiva, que dá aos petroleiros sindicalizados o direito de abater as contribuições extraordinárias do equacionamento no Imposto de Renda (IR).
Na ocasião da liminar, o juiz determinou, em sua decisão, que a Petros e a Petrobrás incluam no Demonstrativo Anual de Rendimento, os valores de previdência complementar, a título de equacionamento, que podem ser deduzidos da declaração anual do IR, até o limite de 12% da renda bruta.
Portanto, é preciso ficar atento aos demonstrativos para preenchimento da declaração enviados pela Petros e Petrobrás para se certificar se a Companhia e a Fundação estão levando em conta a decisão judicial.
A assessoria jurídica do Sindipetro está atualizando a lista de associados neste processo (a lista anterior já tinha mais de dois anos), pois houve novas sindicalizações e é preciso garantir o direito de todos os associados ao Sindipetro. Além disto, vai requerer à justiça que envie ofício à Petrobrás e à Petros com a lista atualizada dos filiados ao Sindipetro para o cumprimento da decisão judicial por parte das duas fontes pagadoras.
Esta foi mais uma vitória das muitas que são conquistadas pela assessoria jurídica do Sindipetro. Neste caso, o juiz determinou que fossem beneficiados apenas aqueles filiados ao sindicato. Isto mostra a importância da filiação sindical e também do fortalecimento da entidade que tem como principal objetivo defender os direitos dos trabalhadores. Por isso, se você ainda não for filiado, não perca tempo, filie-se. Venha somar, contribuir e fortalecer o seu sindicato.
Como se filiar
Para se filiar, basta entrar no site da entidade sindical (www.sindipetroba.org.br) e clicar no botão filie-se que fica na parte superior do site, do lado direito. Lá você vai encontrar as fichas de filiação para quem é setor privado, da ativa ou aposentado. Baixe a ficha, preencha, assine, digitalize o documento usando um scanner e envie para o e- mail [email protected]. Você também pode preencher a ficha e entregar a um diretor do Sindipetro. Após a filiação, será descontado na folha de pagamento do associado o valor referente a 1% sobre a remuneração (salário base+adicionais+horas extras) em favor do Sindipetro Bahia.
Clique aqui para baixar as fichas de filiação
Fonte – Imprensa Sindipetro Bahia
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