Câmara aprova regime de urgência para projeto que barra Resolução 23 da CGPAR

julho 12, 2021 | Categoria:

A Câmara dos Deputados Federais aprovou nesta quinta-feira, 8, o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956/2018, da deputada Erika Kokay (PT/DF), que anula os efeitos da Resolução 23 da CGPAR – Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União.

A resolução, emitida em janeiro de 2018, é extremamente nociva para os planos de saúde que são autogeridos por empresas estatais, como é o caso da AMS, do Sistema Petrobrás. Entre os prejuízos impostos pela CGPAR estão a proibição da adesão de novos contratados, a restrição de acesso para os aposentados e a cobranças por faixa etária, prejudicando os beneficiários idosos, que são os que mais necessitam de cuidados com a saúde. Além disso, a Resolução 23 altera carências e franquias e, principalmente, reduz a participação das estatais no custeio dos planos.

No ano passado, a FUP, a Fenae, a Anapar e outras entidades representativas de trabalhadores de estatais realizaram uma campanha nacional para coletar 50 mil assinaturas para pressionar o então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), a pautar a votação do PDC 956/2018. Agora é a hora de pressionar os deputados a aprovarem o projeto, pressionando os parlamentares nas redes e por e-mail, com a hastag #AprovaPDC956.

As restrições impostas pela CGPAR já estão sendo implementadas pelas empresas, como vem fazendo a Petrobrás com a AMS, impactando gravemente a assistência à saúde dos empregados, que estão sofrendo uma série de ataques no benefício e sendo obrigados a arcar com o aumento do custeio dos planos.

LEIA TAMBÉM:

FUP, FNP, Conttmaf e Fenaspe cobram suspensão do processo eleitoral da APS e reunião com presidente da Petrobrás

Próximos passos
Relator do Projeto de Decreto Legislativo 956/18, o deputado federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) ingressou com o requerimento REQ nº 3153/2019, solicitando regime de urgência urgentíssima para tramitação da matéria. Colocado em votação no plenário da Câmara nesta quinta, 08, o requerimento foi aprovado com 375 votos e apenas 20 contrários. Apenas o partido NOVO orientou votar contra o projeto.

Após aprovado o regime de urgência urgentíssima, o PDC 956/2018 entra automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata. Os projetos de decreto legislativo são aprovados com maioria simples de votos (257 votos) e não vão à sanção presidencial, sendo transformados em lei pelo Congresso. Mas antes, o PDC precisa ser aprovado na Câmara e também no Senado. Por isso, é fundamental a pressão dos trabalhadores sobre os parlamentares.

Seminário da Anapar apontou o caminho
Durante Seminário da Anapar (Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e de Autogestão em Saúde) que discutiu o enfrentamento às resoluções da CGPAR que atacam os planos de saúde das empresas estatais, a deputada Erika Kokay, autora do PDC 956/2018, destacou a ilegalidade das ações do órgão do governo. “Não há dúvida sobre o caráter abusivo, ilegal destas resoluções. Elas ferem a CLT, ferem a Constituição, os direitos fundamentais, inclusive o direito à saúde. Ela fere a própria liberdade de contratação e negociação. Elas padronizam acordos coletivos e retiram direitos”, afirmou.

O petroleiro Paulo César Martin representou a FUP no seminário, que reuniu o advogado Samuel Mezzalira, sócio da Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia; a advogada Tirza Coelho, consultora da Anapar, e o vice-presidente Fenae (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa), Marcos Saraiva, além da deputada Erika Kokay, e do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), relator do PDC 956/2018.

Confira abaixo a íntegra do Seminário e entenda porque o movimento sindical luta pela anulação da Resolução 23.