Ação sindical e mobilizações garantem a derrubada da Resolução 23 da CGPAR, com aprovação do PDL 342 no Senado

setembro 2, 2021 | Categoria:

Após a vitória histórica dos trabalhadores, ao aprovar no Congresso Nacional lei que enterra a famigerada Resolução 23 da CGPAR, a FUP soliciou à Petrobras reunião para iniciar negociação coletiva específica sobre a divisão do custeio da AMS

[Da imprensa da FUP]

Após três anos de intensa mobilização dos sindicatos que representam os trabalhadores e beneficiários de planos de saúde autogeridos por empresas estatais, o momento é de comemorar a vitória contra as medidas nefastas impostas pela Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). A luta e a organização das categorias impactadas, entre elas os petroleiros, garantiu a aprovação por unanimidade no Senado do PDL 342/2021, projeto de decreto legislativo que anula todos efeitos da Resolução 23 da CGPAR.

Por ser um decreto legislativo, o texto aprovado não precisa de sanção presidencial e, portanto, anula por completo as medidas impostas pela Resolução, acabando com a obrigatoriedade de redução da participação das estatais no custeio dos planos, a proibição da adesão de novos contratados, a restrição de acesso para os aposentados, a cobranças por faixa etária, entre outras determinações da CGPAR.

A FUP solicitou nesta quinta-feira, 02, reunião com a Petrobrás para para iniciar negociação coletiva específica sobre a divisão do custeio da AMS.

Mobilização garantiu a vitória

De autoria da deputada federal Erika Kokay (PT/DF), o texto do PDL 342/2021 foi aprovado pelo plenário da Câmara do Deputados, no dia 13 de julho, com 365 votos a favor, recebendo somente 39 votos contrários. No Senado, as mobilizações das entidades sindicais garantiu o parecer favorável do relator do projeto, senador Romário Faria (PL/RJ). A pressão dos trabalhadores, votando a favor do projeto no portal e-cidadania e enviando mensagens para os senadores, através da ferramenta NA PRESSÃO, criada pela CUT, foi fundamental para frear a mobilização do governo Bolsonaro, que tentou impedir a aprovação do PDL 342.

Ao longo dessa longa batalha, a FUP e seus sindicatos se mobilizaram intensamente contra os prejuízos impostos pelas medidas da CGPAR. Durante a tramitação do PDL, a Federação reforçou a inconstitucionalidade da Resolução 23 e os impactos que representa para cerca de três milhões de beneficiários dos planos de saúde de autogestão (veja matéria abaixo). Em carta enviada na quarta, 01, aos senadores, a FUP também chamou a atenção para os imapctos do desmonte dos planos de saúde de estatais no Sistema Único de Saúde (SUS). Afinal, ao perderam a possibilidade de se manterem nesses planos, pelo aumento exorbitante de custos, trabalhadores e trabalhadoras de estatais federais irão aumentar e onerar ainda mais o atendimento do SUS.

“A decisão de senadoras e senadores é a constatação da legalidade de nosso pleito diante de uma resolução abusiva, ilegal e inconstitucional. É também o resultado de nossa capacidade de articulação e de diálogo com parlamentares, que são legítimos representantes, eleitos, do povo brasileiro. Mostramos, com argumentos sólidos, que a manutenção da Resolução 23 afetaria o atendimento de saúde de toda a população brasileira, por pressionar o Sistema Único de Saúde, e, portanto, seria mais prejudicial do que benéfico aos cofres públicos”, ressalta o coordenador da FUP, Deyvid Bacelar.

Resistência da FUP às medidas da CGPAR

Desde que a Resolução 23 foi publicada, em janeiro de 2018, a FUP e seus sindicatos vêm se mobilizando para derrubar a medida e evitar que os trabalhadores do Sistema Petrobrás fossem impactados pelas imposições da CGPAR. Durante as negociações do Acordo Coletivo, várias ações foram tomadas neste sentido, visando postergar e minimizar o máximo possível os reflexos da resolução sobre a Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS).

Ainda assim, a gestão da Petrobrás está descumprindo o Acordo Coletivo e alterando de forma unilateral a assistência médica dos trabalhadores, contrariando legislações e normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além de impor aos beneficiários da AMS descontos abusivos em plena pandemia, a empresa entregou a uma entidade privada a gestão do plano de saúde, em um processo cheio de irregularidades e denúncias de favorecimento a operadoras de planos privados. Estamos falando de uma carteira bilionária, com mais de 270 mil beneficiários e uma rede com cerca de 18 mil credenciados, de norte a sul do país.

Paralelamente à atuação nos fóruns corporativos da categoria para barrar os efeitos da Resolução 23, a FUP participou de seminários e reuniões organizadas pela Anapar e pelas demais federações de trabalhadores de empresas estatais federais, onde foram discutidas ações jurídicas e políticas contra as medidas da CGPAR. No ano passado, os petroleiros participaram ativamente da campanha nacional para coletar 50 mil assinaturas para pressionar o então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), a pautar a votação do projeto da deputada Erika Kokay (PT/DF), o então PDC 956/2018.

Após mais de dois anos de tramitação do projeto, as mobilizações e articulações políticas feitas pelos trabalhadores resultaram na aprovação do regime de urgência urgentíssima para o PDC, no dia 08 de julho. Uma importante vitória da classe trabalhadora, seguida da aprovação do projeto em plenário, no dia 13 de julho, do parecer favorável pelo relator no Senado e, finalmente, a aprovação por unanimidade no plenário, nesta quarta-feira, 01.

[Imprensa da FUP]