14ª Nota de esclarecimento e informações sobre os equacionamentos dos Planos Petros do Sistema Petrobrás
março 6, 2025 | Categoria: Banner Principal, Notícia
Acordo no fundo Portus comprova que o trabalho das entidades que estão no Fórum em Defesa dos Participantes da Petros continua no caminho certo
Ontem, quinta-feira (27), às 10:30 hs, numa Cerimônia realizada em Santos-SP, do lançamento do Edital de Licitação para a construção do túnel Santos-Guarujá, um investimento estimado em R$ 6 bilhões, que é uma das principais obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com a presença do presidente Lula, dos ministros da Casa Civil, Rui Costa, e dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, foi celebrado também o Acordo de Recuperação Definitiva do Fundo de Pensão Portus.
Desse momento da Cerimônia participaram os dirigentes sindicais dos portuários, os representantes das empresas patrocinadoras e do Fundo Portus.
O Portus, fundo de pensão dos portuários, desde 2011, está sob intervenção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
Características do Acordo
No ano de 2020, os Participantes e Assistidos do Portus firmaram um acordo que teve, à época, a finalidade de não permitir a extinção do Plano de Benefícios Portus.
A situação econômico/financeira/atuarial era péssima e haviam recursos muito limitados para o pagamento dos benefícios.
Neste acordo de 2020, o Regulamento do Plano foi alterado, sendo suprimidos os seguintes direitos:
– benefício de pecúlio por morte,
– abono anual; e
– o reajuste futuro dos benefícios,
Desde essa data, há 05 anos, os benefícios estão congelados.
Em contrapartida, os Patrocinadores assumiram, à época, compromissos de dívida paritários ao valor da redução de direitos que foi aceita pelos Participantes e Assistidos nas Assembleias realizadas pelos Sindicatos dos portuários.
Além disso, ainda em 2020 foi implantada uma Contribuição Extraordinária paritária de pouco mais de 18% ao mês sobre os benefícios, além da Contribuição Normal original do Plano.
E assim o Plano de Benefícios Portus não foi extinto, a sua existência só foi possível pelo esforço feito pelos Participantes e Assistidos com a redução dos seus benefícios futuros, principalmente o congelamento do valor dos seus benefícios.
Há de se ressaltar que não há registros, ou se há, são mínimos, de demandas judiciais questionando esse acordo de 2020, por parte de Participantes e Assistidos do plano.
Todos entenderam a necessidade de se manter o Plano “vivo” para se encontrar uma saída.
Há cerca de dois anos começaram estudos no sentido de buscar uma solução que pudesse minimizar os impactos do Acordo de 2020 nas finanças dos Participantes e Assistidos.
Após intensos debates e negociações, ontem foi assinado esse Acordo de Recuperação Definitiva do Fundo de Pensão Portus, que melhora significativamente a situação dos Participantes e Assistidos do Plano Portus e reduz, também, significativamente, o risco jurídico dos Patrocinadores.
Este novo Acordo foi realizado no âmbito da CCAF – Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal, vinculada à Advocacia Geral da União.
Em resumo, o acordo prevê:
a) A realização de um amplo acordo judicial, onde os patrocinadores assumem um compromisso de dívida de aproximadamente 2/3 do déficit do Plano Portus em troca da extinção ou da suspensão de ações judiciais impetradas pelo Instituto Portus contra os Patrocinadores, cujo objeto é a cobrança de contribuições normais e de serviço passado não quitadas;
b) A recomposição de boa parte dos direitos dos Participantes e Assistidos, tais como:
– Retorno do benefício de pecúlio por morte;
– Retorno do pagamento do abono anual;
– Reajuste dos benefícios, com retroatividade a abril de 2024, considerando uma reposição parcial das perdas inflacionárias do período;
– Reajuste pelo índice inflacionário integral a partir de janeiro de 2025.
Foi mantida uma Contribuição Extraordinária de cerca de 13% para os Participantes e Assistidos do Portus para equilíbrio do Plano.
Essa foi uma solução possível ao momento, resgatando a maior parte das perdas dos Participantes e Assistidos.
Além disso, o Acordo também prevê que, quando do encerramento da Intervenção, que está prevista para o final de abril de 2025, será constituída uma direção com representação paritária no Instituto.
No caso do Portus, não houve necessidade de oferta de novo Plano, pois houve uma análise de que o risco jurídico da permanência do Plano BD é baixo, em razão de haver poucas ações individuais ou plúrimas que questionam os valores dos benefícios.
Em breve, para a conclusão desse acordo, os representantes legais do Instituto Portus, dos patrocinadores e do governo federal assinarão na CCAF – Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal da AGU – Advocacia Geral da União o Termo de Conciliação 1/2025/CCAF/CGU/AGU, garantindo assim a volta dos direitos previdenciários do participantes e assistidos, a redução das suas contribuições extraordinárias e a solvência e continuidade do Plano Portus.
Esse é mais um exemplo que comprova, que todo o trabalho, que vem sendo feito pelas entidades que compõem o Fórum em Defesa da Petros, para eliminar os atuais e futuros equacionamentos dos participantes e assistidos dos Planos Petros (PPSP-R e PPSP-NR) está no caminho certo.
FÓRUM DAS ENTIDADES EM DEFESA DOS PARTICIPANTES DA PETROS
Federação Nacional dos Petroleiros (FNP)
Federação Única dos Petroleiros (FUP)
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Aéreos, na Pesca e nos Portos (Conttmaf)
Federação das Associações de Participantes de Fundos de Pensão, Anistiados, Empregados e Ex-Empregados do Sistema Petrobrás e Petros (Fenaspe)
Associação de Mantenedores-Beneficiários da Petros (Ambep)