Informamos que na segunda-feira, 15/04, foi protocolada petição no STF com PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Min. Lewandowski para suspender a venda ilegal da TAG, pois essa privatização constituiu afronta ao conteúdo da decisão prolatada pelo Ministro na ADI 5624 – Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela FENAE. A citada decisão proibiu o governo de privatizar sem prévia autorização do Congresso Nacional. 

Essa iniciativa contou com uma parceria de SINDIPETROS filiados a FUP representados pela Advocacia Garcez e pela FENAE e seu presidente Jair Pedro Ferreira, representados pelos Advogados Dr. Luiz Antônio Calhao e Dr. Luiz Alberto do Santos. Foi uma demonstração de unidade na luta dos trabalhadores nessa guerrilha jurídica contra a privatização. Agradecemos o presidente Jair Ferreira, toda a direção da FENAE e os Advogados Luiz Alberto e Dr. Luiz Antonio Calhao pela pronta adesão e disponibilidade para viabilizar essa iniciativa.

 O PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Min. Lewandowski faz parte de uma série de iniciativas a partir da decisão da Petrobras, que no fim de janeiro recomeçou o processo de privatização, com o anúncio de que iria vender a TAG e ANSA, tais como:

Reclamação Constitucional em que o Min Fachin, embora tenha concordado com a tese da ilegalidade da venda da TAG, determinou que o mérito da Reclamação seja decidido pelo pleno do Tribunal; 

Ação Popular na Justiça Federal de Sergipe, distribuída por conexão, com o objetivo de barrar a concretização da venda ilegal da TAG. Nesta oportunidade, agradecemos ao advogado do PT de Sergipe, Dr. Breno Bergson, que despachou, hoje, 15/04, com Juiz da 3º Vara Federal de Sergipe; 

Pedido de Audiência com a PGR sobre a Reclamação – Fizemos o pedido formal de audiência  com a PGR em razão do Min Fachin ter intimado a Procuradoria Geral da República para manifestação na Reclamação;

 Pedido de Audiência com o Min. Lewandowski – conforme acordado em reunião do Grupo em Defesa da Petrobras estamos preparando um memorial para auxiliar Senadores e Deputados na audiência.

Qualquer novidade sobre estas ou outras iniciativas já tomadas, entraremos em contato.
Permanecemos à disposição.

Saudações, 

Equipe Advocacia Garcez

Brasília 15 de abril de 2019.