A redação atual da Súmula 277 que trata da ultratividade da Norma Coletiva de Trabalho é a seguinte:

“CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho”.

Entretanto, o Ministro Gilmar Mendes do STF considerou a jurisprudência do TST como “de apenas um lado” e de uma autêntica jurisprudência “sentimental”. Em seu entendimento, a Súmula 277, era benéfica demais para o trabalhador, e, em decisão liminar, determinou a suspensão de todos os processos em curso e dos efeitos de decisões judiciais proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho que versem sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas.

Neste momento que os trabalhadores estão sofrendo ataques de todos os flancos pelo governo Temer, seja nos seus direitos previdenciários, seja nos trabalhistas, a ala conservadora do Poder Judiciário busca mudar a jurisprudência, sempre pinçando onde possa causar mais prejuízo aos trabalhadores.

Nos últimos meses observamos que as cortes superiores acentuaram as análises de questões trabalhistas, em especial, para revogar jurisprudência e entendimentos do TST, que trata das relações entre trabalhadores e seus empregadores, e cuja visão sempre foi de buscar o equilíbrio das partes, já que o poder econômico de uma delas poderia prejudicar a outra parte, que apenas vende sua força de trabalho.

Este tipo de decisão esta abarcada na estratégia do governo federal de ataque aos trabalhadores, para até tornar desnecessárias muitas das mudanças que teria resistência no legislativo, pelo seu caráter impopular, e que neste caso foi tomada por pessoas que não precisam do voto popular para manter seu poder.

Neste sentido,  os trabalhadores e seus sindicatos repudiam a decisão do Min. Gilmar Mendes. A diretoria do Sindipetro Bahia chama a atenção para que agora, mais do que nunca,  “é preciso se mobilizar e defender os direitos dos trabalhadores perante as forças políticas e econômicas, que de forma orquestrada tentam desmontar as conquistas sociais, frutos da luta da classe trabalhadora”.